Foi publicado em Diário da Républica a Lei 46/20, transposta da directiva comunitária 2002/58/CE que regula a protecção de dados no âmbito das comunicações electrónicas.

Esta lei complexa e de dificil interpretação, obriga entre outras coisas a que todos os websites informem os visitantes que o website contém cookies.

Um cookie é um ficheiro que é trocado entre o computador/dispositivo móvel e o servidor que disponibiliza o website. Foi concebido inicialmente para ajudar a navegação, ex: quando visitamos um website ao preencher um formulário e os nossos dados aparecem automaticamente, isso acontece porque essa informação está guardada num cookie. No entanto os cookies guardam outro tipo de informações e transmitem ao servidor que usa essa informação de forma estatística para analisar o comportamento dos visitantes do website.

Qualquer pessoa pode livremente configurar o seu browser para bloquear os cookies e com isso passar a navegar de forma anónima, no entanto existem websites que necessitam dos cookies ativos para que o website possa funcionar na perfeição.

Por esse motivo e porque os cookies vem ativos por defeito em todos os browsers tornou-se obrigatório ao abrigo destas leis que o visitante deva ser informado que o website usa cookies e que autoriza a coleta dos seus dados para outros fins além da própria navegação.

As multas para os proprietários de websites que não cumprirem com o dever de informação sobre a utilização dos cookies vão de 1500€ a 25 000€ para pessoas singulares e de 5000€ a 5 000 000€ para pessoas colectivas. As entidades nacionais responsáveis pela regulação do mercado e pelo cumprimento do artigo 112º da Lei das Comunicações Electrónicas são a Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) e Comissão Nacional da Protecção de Dados (CNPD).